Base legal

A perícia médica por telemedicina tem base legal

Reunimos aqui as normas do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Federal de Medicina e as leis federais que autorizam a perícia médica por telemedicina. Para cada uma há o texto oficial na íntegra em PDF, a captura da página oficial e o trecho que autoriza grifado em amarelo. Cada norma traz também as condições e os limites que ela própria impõe.

Trecho grifado é o que autoriza a perícia a distância. Os limites que a própria norma impõe aparecem em destaque bege.

Res. CNJ nº 595/2024Autoriza o juiz a determinar perícias médicas por telemedicina.
Res. CFM nº 2.430/2025Norma do CFM sobre perícia médica, com um capítulo próprio sobre telemedicina e perícia.
Lei nº 14.510/2022Lei que autoriza a telessaúde em todo o país e dispensa a inscrição em outro CRM para quem atua só a distância.
Lei nº 14.724/2023Autoriza a perícia médica previdenciária e assistencial por telemedicina.
Res. CFM nº 2.314/2022Regra geral da telemedicina no Brasil, válida em todo o território nacional.
CPC (Lei nº 13.105/2015)Admite atos processuais por meio eletrônico e por videoconferência.

Conselho Nacional de Justiça

Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024

Dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud.

Publicada no DJe/CNJ n. 292/2024, de 26/11/2024, p. 2-3. Texto compilado com as alterações das Resoluções CNJ nº 630/2025, nº 673/2026 e nº 697/2026.

Autoriza o juiz a determinar perícias médicas por telemedicina.

O que diz o texto oficial

Art. 1º As perícias médicas podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, a critério do juízo.
Art. 1º, parágrafo único O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial.
Art. 2º, § 1º O laudo pericial respectivo deverá ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais.

Trecho de Res. CNJ nº 595/2024 grifado em amarelo, recortado do PDF oficial — Trecho grifado no documento oficial

Captura de tela da página oficial de Res. CNJ nº 595/2024 — Página oficial, capturada em 05/11/2026

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Conselho Federal de Medicina

Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025

Dispõe sobre o ato médico pericial, a produção da prova técnica médica, estabelece critérios mínimos de segurança na construção da prova pericial, atualiza o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial e revoga as Resoluções CFM n° 1.497, publicada no D.O.U. de 15 de julho de 1998, e CFM n° 2.325, publicada no D.O.U. de 4 de novembro de 2022.

Publicada no DOU de 30/05/2025, Seção 1, p. 251; republicada no DOU de 04/06/2025, Seção 1, p. 100.

Norma do CFM sobre perícia médica, com um capítulo próprio sobre telemedicina e perícia.

O que diz o texto oficial

Art. 19 Perícias médicas previdenciárias e assistenciais no âmbito do INSS poderão ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento próprio, nos termos da Lei 14.724/2023.
Art. 21, caput Perícias médicas realizadas por telemedicina, independentemente de sua natureza, devem atender aos seguintes requisitos:
Art. 21, I liberdade e autonomia do médico perito oficial ou nomeado e assistente técnico médico e do periciado/periciando/segurado de escolha dessa modalidade de atendimento;
Art. 21, II mudança para a modalidade presencial a qualquer momento, mesmo após a escolha do uso da telemedicina, caso o perito assim entenda;
Art. 24, caput O laudo médico pericial produzido pelo uso parcial ou total da telemedicina deve obrigatoriamente conter as seguintes informações:
Art. 24, IV termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelo periciado/periciando.

Limites que a própria norma impõe

Art. 18, caput O uso da telemedicina para realização de avaliações periciais deve ser de caráter específico, sendo permitido nas situações descritas nos parágrafos abaixo.
Art. 23 Os exames médico-legais de natureza criminal e as avaliações médico-periciais para avaliação de dano funcional e/ou estabelecimento de nexo causal, incluindo os realizados pelo médico do trabalho dentro de suas atribuições, devem ser realizados sempre de forma presencial.

Trecho de Res. CFM nº 2.430/2025 grifado em amarelo, recortado do PDF oficial — Trecho grifado no documento oficial

Captura de tela da página oficial de Res. CFM nº 2.430/2025 — Página oficial, capturada em 05/11/2026

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Lei federal

Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 (Lei da Telessaúde)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Texto da publicação original no portal de Legislação da Câmara dos Deputados. O PDF é a impressão dessa página oficial.

Lei que autoriza a telessaúde em todo o país e dispensa a inscrição em outro CRM para quem atua só a distância.

O que diz o texto oficial

Art. 26-B, parágrafo único (Lei 8.080/1990) Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.
Art. 26-C (Lei 8.080/1990) Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
Art. 26-H (Lei 8.080/1990) É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

Trecho de Lei nº 14.510/2022 grifado em amarelo, recortado do PDF oficial — Trecho grifado no documento oficial

Captura de tela da página oficial de Lei nº 14.510/2022, com o trecho grifado em amarelo — Página oficial em 05/11/2026, com o grifo amarelo acrescentado · sem grifo

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Lei federal

Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Norma atualizada, portal de Legislação da Câmara dos Deputados.

Autoriza a perícia médica previdenciária e assistencial por telemedicina.

O que diz o texto oficial

Art. 12 O Ministério da Previdência Social fica autorizado a utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado.
Art. 101, § 6º, da Lei 8.213/1991 (redação da Lei 14.724) As avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I do caput, inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no § 12 do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 2º, § 3º, da Lei 13.146/2015 (redação da Lei 14.724) O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

Trecho de Lei nº 14.724/2023 grifado em amarelo, recortado do PDF oficial — Trecho grifado no documento oficial

Captura de tela da página oficial de Lei nº 14.724/2023, com o trecho grifado em amarelo — Página oficial em 05/11/2026, com o grifo amarelo acrescentado · sem grifo

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Conselho Federal de Medicina

Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022

Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

Publicada no DOU de 05/05/2022, Seção I, p. 227.

Regra geral da telemedicina no Brasil, válida em todo o território nacional.

O que diz o texto oficial

Art. 1º Definir a telemedicina como o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde.
Art. 2º A TELEMEDICINA, em tempo real on-line (síncrona) ou off-line (assíncrona), por multimeios em tecnologia, é permitida dentro do território nacional, nos termos desta resolução.
Art. 17, § 2º A apuração de eventual infração ética a esta resolução será feita pelo CRM de jurisdição do paciente e julgada no CRM de jurisdição do médico responsável.

Trecho de Res. CFM nº 2.314/2022 grifado em amarelo, recortado do PDF oficial — Trecho grifado no documento oficial

Captura de tela da página oficial de Res. CFM nº 2.314/2022 — Página oficial, capturada em 05/11/2026

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Lei federal

Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil.

Norma atualizada, portal de Legislação da Câmara dos Deputados.

Admite atos processuais por meio eletrônico e por videoconferência.

O que diz o texto oficial

Art. 193 Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Art. 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Trecho de CPC (Lei nº 13.105/2015) grifado em amarelo, recortado do PDF oficial — Trecho grifado no documento oficial

Captura de tela da página oficial de CPC (Lei nº 13.105/2015), com o trecho grifado em amarelo — Página oficial em 05/11/2026, com o grifo amarelo acrescentado · sem grifo

Íntegra com grifos (PDF · 831 KB) Íntegra oficial sem marcações (PDF · 838 KB) Ver na fonte oficial ↗

Textos conferidos nas fontes oficiais em 05/11/2026. Os PDFs "sem marcações" são cópias fiéis dos arquivos publicados pelos órgãos; nas versões "com grifos" só foi acrescentado o realce amarelo. Esta página é informativa e não substitui a leitura da norma vigente nem a decisão do juízo em cada caso.